Introdução
O sistema legal do setor elétrico é um sistema ordenado que segue a seguinte hierarquia:
- Constituição
- Leis;
- Decretos;
- Portarias;
- Resoluções.
Isto significa que nenhuma lei pode ir contra a constituição e assim sucessivamente.
No que diz respeito ao setor elétrico, a legislação evoluiu de acordo com a Figura.
O início da mudança foi a constituição de 1988.