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.... em Foco

 

 


 

teste

 

Introdução


O sistema legal do setor elétrico é um sistema ordenado que segue a seguinte hierarquia:

  1. Constituição
  2. Leis;
  3. Decretos;
  4. Portarias;
  5. Resoluções.

Isto significa que nenhuma lei pode ir contra  a constituição e assim sucessivamente.

No que diz respeito ao setor elétrico, a legislação evoluiu de acordo com a Figura.

O início da mudança foi a constituição de 1988.

 

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